REsp 2111962 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o recurso especial não individualiza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de maneira divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Da Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não especificar o dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice de conhecimento
  3. 3 Questão sobre a aplicação da Lei 13.786/2018 (nova redação da Lei 6.766/1979, art. 32-A) a contratos de promessa de compra e venda a longo prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o recurso especial não individualiza quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de maneira divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF