REsp 2126664 - ACORDAO

Parties: Recorrente: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRA; Recorridos: promitentes-compradores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Pela Quarta Turma
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Patrimônio De Afetação, Sucumbência E Honorários

Case Brief

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TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRA

Recorrente

promitentes-compradores

Recorridos

Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Pela Quarta Turma

1 omissão quanto à aplicação do art. 63 da Lei 4.591/1964 c/c art. 1º, VI e VII da Lei 4.864/1965
2 eficácia do leilão extrajudicial sobre o direito de restituição de quantias pagas
3 limite de retenção dos valores pagos em caso de resolução contratual e aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 (Lei 13.786/2018)