AREsp 2609556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em razão do descumprimento do acordo homologado, o termo inicial para o cômputo dos lucros cessantes é a data prevista nos contratos primitivos, a indenização abrange 18 unidades e o termo final deve coincidir com a data da averbação do cancelamento das escrituras, não sendo cabível o reexame de matéria fática nesta via recursal.

Parties
Recorrente: JCM PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: ANTONIO LOVATO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Cumprimento De Sentença Lucros Cessantes Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

JCM PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ANTONIO LOVATO - ESPÓLIO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e termo final para o cômputo dos lucros cessantes
  2. 2 Possível omissão/obscuridade/contradição na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito do acordo homologado na execução sobre o termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, em razão do descumprimento do acordo homologado, o termo inicial para o cômputo dos lucros cessantes é a data prevista nos contratos primitivos, a indenização abrange 18 unidades e o termo final deve coincidir com a data da averbação do cancelamento das escrituras, não sendo cabível o reexame de matéria fática nesta via recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada que fixou o termo inicial nos contratos primitivos, o termo final na data da averbação do cancelamento das escrituras e a indenização sobre 18 unidades