AREsp 2820658 - ACORDAO

AREsp 2820658 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao agravo interno porque o percentual de retenção de 15% pactuado pelas partes está dentro do parâmetro jurisprudencial admitido pelo STJ (10% a 25%) e foi considerado razoável e proporcional no caso concreto, não havendo óbice para restabelecer o percentual contratual.

Parties
Agravante: COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MARIA JANETE VIERO DO NASCIMENTO; Agravado: ALEXANDRE MELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Cláusula Penal Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA JANETE VIERO DO NASCIMENTO

Agravada

ALEXANDRE MELO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade do percentual de retenção de 15% pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alcance da Súmula n. 543 do STJ quanto à restituição de parcelas pagas

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao agravo interno porque o percentual de retenção de 15% pactuado pelas partes está dentro do parâmetro jurisprudencial admitido pelo STJ (10% a 25%) e foi considerado razoável e proporcional no caso concreto, não havendo óbice para restabelecer o percentual contratual.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar que o percentual de retenção seja de 15% dos valores efetivamente pagos pelo comprador, conforme pactuado em contrato.