AREsp 2615846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelo STJ nas Súmulas n. 5 e 7, e porque a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando a moldura fática dos casos não pode ser reexaminada.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária dos réus, incluindo o Banco Semear como cessionário, pode ser afastada sem reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial considerando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelo STJ nas Súmulas n. 5 e 7, e porque a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando a moldura fática dos casos não pode ser reexaminada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC