REsp 2142731 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e porque a insurgência contra a base de cálculo da retenção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A, II, da Lei 13.786/2018 em razão de aditivo contratado após a vigência da lei
  2. 2 Base de cálculo da retenção (10% sobre valor atualizado do contrato vs. percentuais sobre valores efetivamente pagos)
  3. 3 Demonstrração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e porque a insurgência contra a base de cálculo da retenção exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.