AREsp 2830704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a retenção de 20% está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25% (Súmula 543/STJ) e a modificação do percentual exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a fixação do percentual de retenção em 20% contraria a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25%
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a retenção de 20% está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25% (Súmula 543/STJ) e a modificação do percentual exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.