AREsp 2842881 - ACORDAO

AREsp 2842881 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de rescisão pelo consumidor com retenção de até 25% dos valores pagos, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De 25% Das Quantias Pagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Incidência Das Súmulas 282, 283 E 356 Do STF (por Analogia)
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De 25% Das Quantias Pagas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica a fundamento autônomo
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ)
  3. 3 Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ, atraindo Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de rescisão pelo consumidor com retenção de até 25% dos valores pagos, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Inadmito o recurso especial