AREsp 2177168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de rever o percentual de retenção (fixado dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção Das Parcelas Pagas, Súmulas 5, 7, 83, 283 E 543/stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Das Parcelas Pagas Súmulas 5, 7, 83, 283 E 543/stj/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa apontada aos artigos 1º, VII, da Lei nº 4.864/1965; 63, § 4º, da Lei nº 4.591/1964; e art. 413 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em rescisão por iniciativa do comprador (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de rever o percentual de retenção (fixado dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.