AREsp 2871925 - ACORDAO

AREsp 2871925 - ACORDAO

O acórdão de origem analisou os pontos essenciais e os documentos novos, concluindo que estes não comprovam descumprimento pelos vendedores; a exceção do contrato não cumprido é inaplicável porque o inadimplemento do agravante ocorreu antes da data pactuada para outorga da escritura e não houve prova de inadimplemento dos agravados; a pretensão de reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor / Agravado: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA; Autora / Agravada: SHEILA CRISTIANE DALFOVO DE SOUZA; Réu / Agravante: RAFAEL RODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes, Admissibilidade De Documentos Supervenientes, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes Admissibilidade De Documentos Supervenientes Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA

Autor / Agravado

SHEILA CRISTIANE DALFOVO DE SOUZA

Autora / Agravada

RAFAEL RODE

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Valoração de documentos novos supervenientes e sua aptidão para comprovar descumprimento contratual
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante de alegada venda a non domino

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou os pontos essenciais e os documentos novos, concluindo que estes não comprovam descumprimento pelos vendedores; a exceção do contrato não cumprido é inaplicável porque o inadimplemento do agravante ocorreu antes da data pactuada para outorga da escritura e não houve prova de inadimplemento dos agravados; a pretensão de reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial