AREsp 3003926 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sem apresentação de precedentes contemporâneos que afastem a incidência da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 35-A, §1º, da Lei 13.786/18 e dos arts. 104, 107 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sem apresentação de precedentes contemporâneos que afastem a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome da advogada RAFAELLA DE FREITAS F. SIQUEIRA, OAB/DF 66.100-S.