AREsp 2965725 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: verificada a culpa do vendedor pelo atraso na entrega, impõe-se a rescisão contratual com restituição integral das parcelas...

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Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A E GAFISA SPE 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Parcelas Pagas Juros De Mora

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Parties

GAFISA S.A E GAFISA SPE 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega pelo vendedor enseja rescisão contratual e restituição integral das parcelas pagas
  2. 2 Prequestionamento para exame de violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por haver impugnação dos fundamentos, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: verificada a culpa do vendedor pelo atraso na entrega, impõe-se a rescisão contratual com restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ e a incidência de juros de mora desde a citação conforme o art. 405 do Código Civil; questões não debatidas em instância ordinária ficaram inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 950/951 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial e, assim, manter o acórdão do Tribunal de origem que decretou a rescisão contratual por culpa do vendedor