AREsp 2886902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar fatos e provas ou reformar o aresto, sendo a insurgência da parte mera inconformidade.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Retenção De Valores Por Rescisão Contratual
Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Retenção De Valores Por Rescisão Contratual

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia é de natureza exclusivamente jurídica afastando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão na análise de alegadas violações aos arts. 104 do Código Civil, 67-A da Lei n. 13.786/2018 e 6º, II, e 30 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se houve omissão quanto ao efetivo prequestionamento das matérias federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar fatos e provas ou reformar o aresto, sendo a insurgência da parte mera inconformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC