AREsp 3055741 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento; ao reapreciar-se o agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu da pretensão relativa ao termo inicial dos juros em razão de fundamentação recursal deficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e negou-se provimento quanto à cobrança da taxa de fruição, por entender-se indevida para lote não edificado ante a ausência de utilização ou proveito econômico pelo comprador, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma; ainda,...

Parties
Agravante/recorrente: VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA. (atual denominação de HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição, Juros De Mora Termo Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote Taxa De Fruição Juros De Mora Termo Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VILLAGIO VITÓRIA LOTEAMENTOS LTDA. (atual denominação de HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento; ao reapreciar-se o agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu da pretensão relativa ao termo inicial dos juros em razão de fundamentação recursal deficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e negou-se provimento quanto à cobrança da taxa de fruição, por entender-se indevida para lote não edificado ante a ausência de utilização ou proveito econômico pelo comprador, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma; ainda,...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; em novo julgamento conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento