REsp 1365619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão. Além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial (quanto à extensão dos defeitos nos blocos terminai s), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que menos de 10% dos blocos apresentaram defeitos críticos e confirmou a condenação por perdas e danos na extensão demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Agravada / Ré: CDCOM Teleprodutos e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contratos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Perícia, Danos E Indenização
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão De Contratos Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Perícia +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

CDCOM Teleprodutos e Informática Ltda.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadimplemento parcial e extensão dos danos em contrato de fornecimento de blocos terminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão. Além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial (quanto à extensão dos defeitos nos blocos terminai s), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que menos de 10% dos blocos apresentaram defeitos críticos e confirmou a condenação por perdas e danos na extensão demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno