AREsp 1807256 - DECISAO

AREsp 1807256 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada pela agravante — a aplicabilidade da RN nº 19/99 do CONSU às operadoras de autogestão e a eventual vedação à oferta de planos individuais —, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que os embargos de declaração sejam reapreciados e a questão enfrentada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Da RN 19/99 Do CONSU, Entidades De Autogestão, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Da RN 19/99 Do CONSU Entidades De Autogestão Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n. 19/99 do CONSU a operadoras de autogestão
  2. 2 Obrigação de ofertar migração para plano individual/familiar em caso de rescisão de plano coletivo
  3. 3 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a questão essencial suscitada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão essencial suscitada pela agravante — a aplicabilidade da RN nº 19/99 do CONSU às operadoras de autogestão e a eventual vedação à oferta de planos individuais —, caracterizando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que os embargos de declaração sejam reapreciados e a questão enfrentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial