AREsp 1963741 - DECISAO

AREsp 1963741 - DECISAO

Por tratar-se de terreno não edificado, ausente possibilidade concreta de fruição que configure enriquecimento sem causa do comprador, e sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Indenização Por Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por fruição em imóvel não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Critério e percentual de retenção das quantias pagas em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de terreno não edificado, ausente possibilidade concreta de fruição que configure enriquecimento sem causa do comprador, e sendo inviável o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.