AREsp 2234112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente quanto à culpa do promitente vendedor, à devolução integral das quantias (inclusive comissão e SATI), à caracterização de dano moral pelo atraso excessivo e à incidência de juros de mora desde a citação (fundamentado no art. 405 do CC).

Parties
Agravante; Réu Na Origem: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado; Autor Na Origem: Gervásio Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Juros De Mora, Devolução Integral De Parcelas, Arras (sinal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Dano Moral Juros De Mora Devolução Integral De Parcelas Arras (sinal) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante; Réu Na Origem

Gervásio Pereira Filho

Agravado; Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Percentual de retenção em rescisão contratual e devolução de comissão de corretagem e taxa SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ) e a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente quanto à culpa do promitente vendedor, à devolução integral das quantias (inclusive comissão e SATI), à caracterização de dano moral pelo atraso excessivo e à incidência de juros de mora desde a citação (fundamentado no art. 405 do CC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante