AREsp 2711942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: ERIC ZARAGOZA LABES; Autor / Agravado: OSWALDO LUIZ LOUREIRO FERNANDES; Autora / Agravada: DEBORA MONTEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição Parcial De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição Parcial De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERIC ZARAGOZA LABES

Agravante / Réu

OSWALDO LUIZ LOUREIRO FERNANDES

Autor / Agravado

DEBORA MONTEIRO FERNANDES

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.