REsp 2235005 - ACORDAO

REsp 2235005 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de registro da alienação fiduciária não retira a eficácia do pacto entre as partes, de modo que o credor fiduciário permanece sujeito ao procedimento específico da Lei n. 9.514/97 podendo, após efetivar o registro, promover a alienação do bem em leilão e entregar eventual saldo ao adquirente, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Autora: JAINA CRISTINA DA SILVA; Recorrente / Ré: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/97, Devolução De Valores, Registro De Imóveis, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/97 Devolução De Valores Registro De Imóveis Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAINA CRISTINA DA SILVA

Autora

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97 em contrato com cláusula de alienação fiduciária não registrada
  2. 2 Efeito da ausência de registro da alienação fiduciária entre as partes
  3. 3 Procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do bem em caso de inadimplemento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de registro da alienação fiduciária não retira a eficácia do pacto entre as partes, de modo que o credor fiduciário permanece sujeito ao procedimento específico da Lei n. 9.514/97 podendo, após efetivar o registro, promover a alienação do bem em leilão e entregar eventual saldo ao adquirente, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de rescisão e devolução de valores