AREsp 2578533 - DECISAO

AREsp 2578533 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 543/stj, Tema 1002/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção de valores pela promitente vendedora após rescisão contratual
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na restituição de parcelas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ