AREsp 2465775 - DECISAO

AREsp 2465775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concedendo-se provimento parcial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, por não ser cabível o reexame na via especial, o exame do mérito relativo à majoração do percentual de retenção e ao índice de correção, por demandarem análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos (percentual Entre 10% E 25%), Correção Monetária Pelo INCC, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC E Súmula 98/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos (percentual Entre 10% E 25%) Correção Monetária Pelo INCC Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC E Súmula 98/stj +1 more

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Parties

PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em face de embargos opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação/majoração do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concedendo-se provimento parcial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos de declaração visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, por não ser cabível o reexame na via especial, o exame do mérito relativo à majoração do percentual de retenção e ao índice de correção, por demandarem análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial