AREsp 1758848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão De Sentença, Cálculo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Rescisão De Sentença Cálculo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e do art. 1.022 do CPC como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade