AREsp 2788196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 105, III, "a" da CF/88 e as súmulas pertinentes, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), que os argumentos da agravante não demonstraram violação dos arts. 873, I e II do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e que eventual alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: USLEY MISTRINEIRA BUSINHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo De Avaliação, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais E Agravos
Processual Civil Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo De Avaliação Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais E Agravos

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Parties

J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

USLEY MISTRINEIRA BUSINHANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente nos termos dos arts. 873, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o art. 105, III, "a" da CF/88 e as súmulas pertinentes, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), que os argumentos da agravante não demonstraram violação dos arts. 873, I e II do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e que eventual alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial