AREsp 1816216 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há nos autos prova de que o consumidor tivesse conhecimento da fraude alegada, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada abusiva; além disso, reconhecer fraude exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: JOSE FERREIRA FILHO; Interes.: VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e confirmar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Contratação Fraudulenta, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contratação Fraudulenta Danos Morais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

JOSE FERREIRA FILHO

AGRAVADO

VANPER CONSULTORIA E COBRANCA - EIRELI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de fraude na contratação do plano de saúde e imputabilidade do ato ao consumidor
  3. 3 Ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde e consequente dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há nos autos prova de que o consumidor tivesse conhecimento da fraude alegada, razão pela qual a rescisão unilateral foi considerada abusiva; além disso, reconhecer fraude exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial e confirmar o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de origem que manteve a procedência dos pedidos, determinando o restabelecimento e manutenção do plano de saúde e a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00.