REsp 1787263 - ACORDAO

REsp 1787263 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o valor de R$ 70.000,00 a título de danos morais, por entender que as circunstâncias do caso (rescisão sem notificação prévia, recusa de internação em situação de emergência e posterior falecimento do beneficiário) justificam a majoração, considerando que o STJ só revisa o quantum quando este for irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que restabeleceu a indenização de R$ 70.000,00 a título de danos morais.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Recusa De Atendimento, Quantum Indenizatório, Óbito Do Beneficiário
Plano De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Rescisão Unilateral Notificação Prévia Recusa De Atendimento Quantum Indenizatório Óbito Do Beneficiário

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de recusa de cobertura de internação hospitalar
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde (art. 13, II, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se o valor de R$ 70.000,00 a título de danos morais, por entender que as circunstâncias do caso (rescisão sem notificação prévia, recusa de internação em situação de emergência e posterior falecimento do beneficiário) justificam a majoração, considerando que o STJ só revisa o quantum quando este for irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que restabeleceu a indenização de R$ 70.000,00 a título de danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer condenação por danos morais em R$ 70.000,00.