REsp 2256760 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e não houve impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.