AREsp 1811891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as teses principais, concluindo pela existência de contraditório e ampla defesa e por descumprimento contratual pela agravante; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem espaço para análise do dissídio jurisprudencial quando obstado por óbice sumular.

Parties
Agravante: ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Município de Cornélio Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Anulação De Ato Administrativo, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Rescisão Unilateral De Contrato Anulação De Ato Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Aplicabilidade Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Município de Cornélio Procópio

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de processo administrativo nos termos do art. 78 e parágrafo único da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as teses principais, concluindo pela existência de contraditório e ampla defesa e por descumprimento contratual pela agravante; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem espaço para análise do dissídio jurisprudencial quando obstado por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno