REsp 1770874 - DECISAO

REsp 1770874 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento da origem de inexistência de abusividade ou de excesso na multa aplicada.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SUNSET HILLS; Recorrido: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Cível Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato Embargos À Execução Cláusula Penal Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova E Interpretação Contratual

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SUNSET HILLS

Recorrente

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 51, X e §1º, III do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil
  3. 3 Abusividade de cláusula que permite variação unilateral/previsão de multa por rescisão antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento da origem de inexistência de abusividade ou de excesso na multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.