AREsp 1811891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente o conjunto fático-probatório e as questões suscitadas, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se também que o contraditório e a...

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Parties
Agravante/recorrente: ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: Município de Cornélio Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Licitações E Contratos Rescisão Unilateral De Contrato Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Município de Cornélio Procópio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se foi violado o art. 78, XV, e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 na rescisão contratual
  3. 3 Se o princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado sem processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente o conjunto fático-probatório e as questões suscitadas, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se também que o contraditório e a ampla defesa foram observados mediante notificações e apresentação de razões pela contratada; por fim, admitir a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial