REsp 1371003 - DECISAO

REsp 1371003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a questão probatória não foi apreciada na origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); e eventual revisão dos fatos e provas esbarra na vedação da Súmula...

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Parties
Recorrente: Intermédica Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Indenização Por Rescisão (lucros Cessantes), Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Indenização Por Rescisão (lucros Cessantes) Produção De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Intermédica Sistema de Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de produção de provas sobre prejuízos antes da condenação
  3. 3 Natureza indenizatória decorrente da rescisão unilateral de contrato administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a questão probatória não foi apreciada na origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); e eventual revisão dos fatos e provas esbarra na vedação da Súmula 7/STJ; por tais motivos, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.