REsp 1740705 - DECISAO

REsp 1740705 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, decidiu-se negar provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto aos pontos suscitados; além disso, a recorrente não comprovou os lucros cessantes nem o nexo de causalidade, os cálculos foram considerados fictícios e a obra sequer foi iniciada, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Reparação De Danos, Lucros Cessantes, Indisponibilidade Do Interesse Público, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Reparação De Danos Lucros Cessantes Indisponibilidade Do Interesse Público Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes e existência de nexo de causalidade para indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, decidiu-se negar provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto aos pontos suscitados; além disso, a recorrente não comprovou os lucros cessantes nem o nexo de causalidade, os cálculos foram considerados fictícios e a obra sequer foi iniciada, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.