RMS 74011 - DECISAO

RMS 74011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a rescisão unilateral do contrato foi realizada com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido instaurado processo administrativo específico para apurar a rescisão, apresentadas defesas e possíveis recursos administrativos, e demonstradas advertências e notificações anteriores; não havendo comprovação de prejuízo decorrente de vício processual, não se configura direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Conxap Construtora Ltda.; Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (juízo De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Administrativa E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Direito Líquido E Certo, Aplicação De Penalidades Contratuais
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Administrativo Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Administrativa E Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Conxap Construtora Ltda.

Impetrante

Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (juízo De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do Contrato n. 203/2022
  2. 2 Necessidade ou não de procedimento administrativo específico para rescisão contratual
  3. 3 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a rescisão unilateral do contrato foi realizada com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido instaurado processo administrativo específico para apurar a rescisão, apresentadas defesas e possíveis recursos administrativos, e demonstradas advertências e notificações anteriores; não havendo comprovação de prejuízo decorrente de vício processual, não se configura direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.