RMS 67873 - DECISAO

RMS 67873 - DECISAO

Verificou-se que não houve demonstração de direito líquido e certo pela recorrente, pois o procedimento administrativo apresentou notificação prévia com fundamentação (cláusula oitava do Termo) e acesso ao processo, e a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral por interesse público nos termos do art. 78, XII, da Lei 8.666/1993; assim, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ZETRASOFT LTDA.; Recorrida/contratada: FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWAARES E CONSIGNADOS LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 8.666/1993 Art.78, Direito À Indenização Por Rescisão Contratual, Competência E Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Lei 8.666/1993 Art.78 Direito À Indenização Por Rescisão Contratual Competência E Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

ZETRASOFT LTDA.

Impetrante/recorrente

FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWAARES E CONSIGNADOS LTDA.

Recorrida/contratada

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Acre

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento de rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica?
  2. 2 É possível a rescisão unilateral de contrato administrativo por razões de interesse público independentemente de prévio processo administrativo (art. 78, XII, Lei 8.666/1993)?
  3. 3 Foi demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve demonstração de direito líquido e certo pela recorrente, pois o procedimento administrativo apresentou notificação prévia com fundamentação (cláusula oitava do Termo) e acesso ao processo, e a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral por interesse público nos termos do art. 78, XII, da Lei 8.666/1993; assim, não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.