RMS 74011 - ACORDAO

RMS 74011 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas à rescisão do contrato foram efetivamente analisadas pelo acórdão, que concluiu que a Administração proporcionou oportunidades de manifestação e correção à impetrante, estando a rescisão fundada nos arts. 77-79 da Lei 8.666/1993 e inexistindo direito líquido e certo a justificar a segurança.

Parties
Impetrante: Conxap Construtora Ltda.; Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Nulidade Do Procedimento Administrativo Direito Líquido E Certo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Conxap Construtora Ltda.

Impetrante

Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Validade da rescisão unilateral do Contrato n. 203/2022
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as questões relativas à rescisão do contrato foram efetivamente analisadas pelo acórdão, que concluiu que a Administração proporcionou oportunidades de manifestação e correção à impetrante, estando a rescisão fundada nos arts. 77-79 da Lei 8.666/1993 e inexistindo direito líquido e certo a justificar a segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e desproveu o agravo interno.