REsp 2198831 - DECISAO

REsp 2198831 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela observância do contraditório e ampla defesa com parecer jurídico e decisão do Secretário Municipal competentes para a rescisão, e verificou ausência de pedido de cobrança dos valores de janeiro e fevereiro de 2014 na inicial ou emenda. Como o recurso especial não admite reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não é via adequada para analisar alegada violação de preceitos constitucionais (competência do STF), o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente/autor: CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS EIRELI; Recorrido/réu: Município de Santarém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Cerceamento De Defesa Aditamento Da Inicial Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS EIRELI

Recorrente/autor

Município de Santarém

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão violou o art. 1.022 do CPC/2015 por omissão?
  2. 2 Houve autorização escrita e fundamentada da autoridade competente para a rescisão unilateral do contrato?
  3. 3 O pedido implícito de pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2014 foi formulado na emenda à inicial?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu pela observância do contraditório e ampla defesa com parecer jurídico e decisão do Secretário Municipal competentes para a rescisão, e verificou ausência de pedido de cobrança dos valores de janeiro e fevereiro de 2014 na inicial ou emenda. Como o recurso especial não admite reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não é via adequada para analisar alegada violação de preceitos constitucionais (competência do STF), o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).