REsp 2198831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015); a matéria constitucional não é adequada ao recurso especial (competência do STF); a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: CLEAN Gestão Ambiental Serviços Gerais EIRELI; Agravado: Município de Santarém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originou Se De Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo C/c Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Colegiado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Multa Por Interposição De Recurso Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Pedido De Bloqueio De Valores E Ordem Cronológica De Pagamento (lei 8.666/1993)
Processual Civil Direito Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Competência Do STF Para Questões Constitucionais +2 more

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Parties

CLEAN Gestão Ambiental Serviços Gerais EIRELI

Agravante

Município de Santarém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originou Se De Ação Ordinária De Anulação De Ato Administrativo C/c Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento Colegiado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão após embargos de declaração)
  2. 2 Existência de decisão administrativa formal e fundamentada pelo Secretário Municipal (art. 79, §1º, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Pedido de pagamento/ bloqueio de valores referentes a janeiro e fevereiro de 2014 e adequação da via processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a omissão alegada (art. 1.022 CPC/2015); a matéria constitucional não é adequada ao recurso especial (competência do STF); a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, o que impede a admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.