EREsp 1761971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou corretamente a orientação da jurisprudência do STJ e a Súmula 568, e os autos demonstram que a operadora observou os requisitos exigidos pela ANS para a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial (cláusula expressa, vigência mínima de doze meses e notificação prévia de 60 dias), inexistindo abusividade.

Parties
Agravante: COMPONENT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação Da Súmula 568 Do STJ, Regulação E Requisitos Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Sinistralidade Aplicação Da Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

COMPONENT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  2. 2 Validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Observância dos requisitos da ANS para a rescisão (cláusula expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida aplicou corretamente a orientação da jurisprudência do STJ e a Súmula 568, e os autos demonstram que a operadora observou os requisitos exigidos pela ANS para a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial (cláusula expressa, vigência mínima de doze meses e notificação prévia de 60 dias), inexistindo abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial autorizando a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial desde que observados os pressupostos exigidos pela ANS (cláusula expressa, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias)