AREsp 1822291 - DECISAO

AREsp 1822291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ausência de notificação prévia em tempo hábil (violação do art.13, par.único, II, da Lei 9.656/98 e Súmula 94 do TJSP), concluiu que os danos morais decorrem da obrigação do autor de buscar atendimento público em razão da negativa de cobertura, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame de factualidade e provas (Súmula 7/STJ) e há impedimento de acolhimento pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/operadora De Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Ré/fornecedora De Serviços De Saúde: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia Do Beneficiário, Inadimplência, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Do Beneficiário Inadimplência Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/operadora De Plano De Saúde

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDAS LTDA.

Ré/fornecedora De Serviços De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência foi válida diante da notificação apresentada
  2. 2 Se há responsabilidade da operadora pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Se o agravamento da saúde do autor e a amputação decorrem da conduta da operadora (nexo causal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na ausência de notificação prévia em tempo hábil (violação do art.13, par.único, II, da Lei 9.656/98 e Súmula 94 do TJSP), concluiu que os danos morais decorrem da obrigação do autor de buscar atendimento público em razão da negativa de cobertura, e sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; a revisão demandaria reexame de factualidade e provas (Súmula 7/STJ) e há impedimento de acolhimento pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados em 20% e por ter sido alcançado o limite do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15.