AREsp 2491321 - DECISAO

AREsp 2491321 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art.13 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); alternativamente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/autor: ALEXANDER; Ex Empregadora/parte: LIQ CORP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão — Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Renovação Automática De Plano De Saúde, Inadimplência, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Renovação Automática De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ALEXANDER

Agravado/autor

LIQ CORP S.A.

Ex Empregadora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Decisão — Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde por suposto inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art.13 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); alternativamente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se