REsp 2064298 - ACORDAO

REsp 2064298 - ACORDAO

A notificação exigida pelo art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98 deve ser comprovada de forma inequívoca; a prova de notificação por edital apresentada pela operadora não comprovou data nem veículo de publicação nem alcance, sendo insuficiente, de modo que a rescisão unilateral do contrato por inadimplência foi ilícita; a revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: ALICE ABEN ATHAR ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplência, Danos Morais
Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplência Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALICE ABEN ATHAR ISRAEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias exige notificação pessoal comprovada nos termos do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Se a notificação por edital em jornal de grande circulação supre a exigência legal de notificação comprovada

Ratio Decidendi

A notificação exigida pelo art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98 deve ser comprovada de forma inequívoca; a prova de notificação por edital apresentada pela operadora não comprovou data nem veículo de publicação nem alcance, sendo insuficiente, de modo que a rescisão unilateral do contrato por inadimplência foi ilícita; a revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Manutenção da decisão das instâncias ordinárias que determinou a reintegração da autora ao plano de saúde e condenou a operadora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00
  • Recurso conhecido em parte e improvido pelo Superior Tribunal de Justiça