AREsp 1782768 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento, porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do plano em razão de beneficiária em tratamento oncológico — atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: EFIGÊNIA DEL PILAR TORRE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Súmula 283/stf, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Súmula 283/stf Art. 35 C Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

EFIGÊNIA DEL PILAR TORRE FEITOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade recursal por força da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade/abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico grave ou emergencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento, porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do plano em razão de beneficiária em tratamento oncológico — atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo (AREsp)