REsp 2227220 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suscitou discussão sobre normas infralegais (resoluções da ANS), matéria imprópria para exame em recurso especial; careceu de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; apresentou falta de dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; e não demonstrou divergência jurisprudencial com identidade fática exigida. Ademais, a decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 tem eficácia erga omnes, tornando inexigível a cláusula de aviso prévio de 60 dias e eventual cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, o que foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Nulidade De Cláusula De Fidelidade, Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Nulidade De Cláusula De Fidelidade Eficácia Erga Omnes De Decisão Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a norma infralegal (resoluções da ANS)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 Exigência de dialeticidade na impugnação recursal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitou discussão sobre normas infralegais (resoluções da ANS), matéria imprópria para exame em recurso especial; careceu de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; apresentou falta de dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; e não demonstrou divergência jurisprudencial com identidade fática exigida. Ademais, a decisão coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 tem eficácia erga omnes, tornando inexigível a cláusula de aviso prévio de 60 dias e eventual cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, o que foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil