REsp 1955861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a rescisão unilateral de plano coletivo pode ser lícita nas condições previstas, mas é vedada enquanto perdurar tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incólumidade física do beneficiário; não houve demonstração de ofensa a dispositivo federal ou obscuridade do acórdão que justificasse conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Vínculo Durante Tratamento Médico, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 É lícita a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo?
2 A rescisão pode ser realizada enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incólumidade física?
3 Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por obscuridade do acórdão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.