AREsp 2779118 - DECISAO

AREsp 2779118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o plano beneficiava apenas três integrantes do mesmo grupo familiar, configurando-se como coletivo atípico/falso coletivo; assim, a rescisão unilateral imotivada autorizada contratualmente não se sustenta sem motivação idônea, especialmente diante da vulnerabilidade dos consumidores e da existência de beneficiários em tratamento médico contínuo, devendo ser mantida a obrigação de manutenção do plano conforme decidido na origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Apelada: ROBERTA; Advogado: VITBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Vulnerabilidade Do Consumidor, Motivação Idônea, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Vulnerabilidade Do Consumidor Motivação Idônea +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

ROBERTA

Apelada

VITBERTO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade de cláusula contratual autorizando rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13 e do parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o plano beneficiava apenas três integrantes do mesmo grupo familiar, configurando-se como coletivo atípico/falso coletivo; assim, a rescisão unilateral imotivada autorizada contratualmente não se sustenta sem motivação idônea, especialmente diante da vulnerabilidade dos consumidores e da existência de beneficiários em tratamento médico contínuo, devendo ser mantida a obrigação de manutenção do plano conforme decidido na origem; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão de origem que declarou abusiva a cláusula de rescisão unilateral imotivada e determinou a manutenção do plano de saúde nos termos pactuados
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VITBERTO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC