AREsp 1675882 - DECISAO

AREsp 1675882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede a reforma do julgado sem reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Corré: GOLDEN CROSS; Estipulante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

GOLDEN CROSS

Corré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da rescisão contratual pela ausência de notificação prévia da beneficiária com antecedência mínima de 60 dias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede a reforma do julgado sem reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se