AREsp 2990025 - ACORDAO

AREsp 2990025 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas, após exame, verificou-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o aresto; por isso, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não pode ser conhecido, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal (princípio Da Dialeticidade), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processual Civil Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal (princípio Da Dialeticidade) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos arts. 16, V, 30 e 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Se seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas, após exame, verificou-se que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o aresto; por isso, aplica-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não pode ser conhecido, além de ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial