REsp 1916592 - DECISAO

REsp 1916592 - DECISAO

Como a questão jurídica foi afetada pela Segunda Seção do STJ como recurso especial repetitivo (Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente Especial (apelante; Ré): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.047).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Afetação E Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047), Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Afetação E Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047) Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente Especial (apelante; Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 13 (parágrafo único, II) e 16 da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 Procedimento de afetação e eficácia vinculante da tese nos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica foi afetada pela Segunda Seção do STJ como recurso especial repetitivo (Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (processo afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.047).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.