AREsp 2447146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, entendeu-se que a seguradora comunicou a não renovação do contrato com a antecedência contratual de 60 dias e não houve comprovação dos danos morais e materiais.

Parties
Agravante: JOSE ANTÔNIO AVELAR - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro, Dano Moral, Dano Material, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro Dano Moral Dano Material Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ANTÔNIO AVELAR - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame probatório
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da valoração da prova pelo STJ
  3. 3 Direito da seguradora de não renovar contrato de seguro coletivo e princípio da liberdade de contratar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, entendeu-se que a seguradora comunicou a não renovação do contrato com a antecedência contratual de 60 dias e não houve comprovação dos danos morais e materiais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno