REsp 2205156 - ACORDAO

REsp 2205156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegação de ataque hacker não foi enfrentada pelo tribunal a quo e, portanto, não prequestionada (Súmula 282/STF), e as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: MÉTODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Parcelamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas Ns. 282, 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Rescisão Unilateral De Parcelamento Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas Ns. 282, 283 E 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MÉTODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo da alegação de ataque hacker e instabilidade do sistema
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a alegação de ataque hacker não foi enfrentada pelo tribunal a quo e, portanto, não prequestionada (Súmula 282/STF), e as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.